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Seção da Academia de Letras do Brasil:ALB-PRIMEIRA ACADEMIA MUNDIAL DA ORDEM DE PLATÃO-ALEA JACTA EST-SPENS MENS IN SEMINE.Egrégore literária e científica, formação superior pesquisas.Fundação:01.01.2001BRASIL, BRASILIA.CNPJ:04.749.257/0001-00
segunda-feira, 23 de outubro de 2017
FEIJOADA SOLIDÁRIA NO COPM-22 DE OUT 2017-DELICIOSA
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Direito e Poesia-Autora Silvia Araújo Motta-BH-MG-Brasil
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segunda-feira, outubro 23, 2017
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*Presidente-Fundadora do Clube Brasileiro da Lingua Portuguesa
*Presidente-Fundadora da Academia de Letras do Brasil-Minas Gerais
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*Autora de 47 livros-Solo
*Pesquisar mais de sete mil poemas no site Recanto das Letras
*Rainha Internacional Acrosticista
*Professora-Doutora em Filosofia.
*Graduada em Lingua e Literatura Portuguesa e Inglesa. Graduada em Italiano e Espanhol.
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017- Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro
de 1969 - Código Penal Militar.
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O
art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de
1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9o ..................................................................
......................................................................................
II – os crimes previstos neste Código e os
previstos na legislação penal, quando praticados:
......................................................................................
§ 1º Os crimes de que trata este artigo,
quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da
competência do Tribunal do Júri.
§ 2º Os crimes de que trata este artigo,
quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas
contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados
no contexto:
I – do cumprimento de
atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo
Ministro de Estado da Defesa;
II – de ação que
envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não
beligerante; ou
III – de atividade de
natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de
atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142
da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -
Código Brasileiro de Aeronáutica;
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de
1969 - Código de Processo Penal Militar; e
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Código Eleitoral. ” (NR)
Brasília, 13 de
outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da
República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Raul Jungmann
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2017
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domingo, 22 de outubro de 2017
Aulão Direito Penal Militar - Concurso PM-BA / CBM-BA
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Direito Penal Militar para PM BA - Prof. Keller Borges - Introdução a Pa...
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Aula 01 -Direito Penal Militar - Parte 01
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